Condições gerais de venda

As presentes condições aplicam-se à compra do sistema SeniorMatics para casa e à assinatura mensal em Portugal (o "Sistema" e o "Serviço"), celebradas à distância (por telefone, e-mail ou através do site). Complementam os Termos de utilização e a Política de privacidade. Nada nestas condições afasta os direitos que a lei portuguesa e europeia confere aos consumidores.

1. Identificação do vendedor

• Denominação: Grand-App Europe
• NIF / NIPC: [NIF / NIPC – a preencher]
• Sede: [morada da sede – a preencher]
• Telefone: 00-000-0000 · E-mail: [email protected]

2. Preços

Os preços não são publicados no site; enviamos-lhe um orçamento personalizado por e-mail. Os preços orçamentados estão em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). O preço da instalação é indicado separadamente no orçamento. A monitorização 24 horas não está incluída e, se a contratar, tem um custo adicional e condições próprias. Não existem outros encargos além dos indicados na proposta.

3. Celebração do contrato

O simulador do site calcula o equipamento para a sua casa e depois enviamos-lhe um orçamento por e-mail. O contrato é celebrado após uma conversa com um representante e é confirmado num suporte duradouro (e-mail ou documento) com: identificação do vendedor, características do equipamento e do Serviço, preço total com IVA, modalidade de pagamento, data de instalação, duração e condições de cancelamento da assinatura, direito de livre resolução e respetivo formulário, e garantia.

4. Entrega e instalação

A instalação é efetuada por um técnico da Grand-App Europe, no prazo máximo de 45 dias após a encomenda, em data acordada consigo. Se não cumprirmos o prazo, pode conceder-nos um prazo adicional adequado; se ainda assim a instalação não for feita, pode resolver o contrato e é reembolsado de todos os montantes pagos.

5. Direito de livre resolução (14 dias)

• Tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo conta-se: para o equipamento, a partir do dia em que o recebe (instalação); para o Serviço, a partir do dia da celebração do contrato.
• Para exercer este direito, envie-nos uma declaração inequívoca (por exemplo, carta ou e-mail para os contactos da secção 1). Pode utilizar o modelo de formulário abaixo, mas não é obrigatório.
• Reembolsamos todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de instalação, no prazo de 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão, utilizando o mesmo meio de pagamento, sem quaisquer encargos. Podemos reter o reembolso até recebermos o equipamento de volta.
• Combinaremos consigo a recolha do equipamento, sem custos para si. Só é responsável pela depreciação do equipamento que resulte de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza e o seu funcionamento.
• Se tiver pedido que o Serviço comece durante o prazo de livre resolução, paga apenas o montante proporcional ao Serviço prestado até nos informar da resolução.

Modelo de formulário de livre resolução

(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)

Para: Grand-App Europe, [morada da sede – a preencher], [email protected]
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra do seguinte bem / prestação do seguinte serviço: ………
Solicitado em / recebido em: ………
Nome do consumidor: ………
Endereço do consumidor: ………
Assinatura do consumidor (só no caso de o formulário ser enviado em papel): ………
Data: ………

6. Assinatura mensal e cancelamento

A assinatura mensal (Plano 2) e a mensalidade do Plano 1 não têm período de fidelização. Pode cancelar a qualquer momento, por e-mail, telefone ou carta, com um mês de pré-aviso; enviamos-lhe a confirmação do cancelamento. No Plano 2, o equipamento continua a ser propriedade da Grand-App e será recolhido sem custos após o cancelamento. Qualquer alteração do preço da mensalidade é comunicada com, pelo menos, 30 dias de antecedência, podendo cancelar sem encargos.

7. Garantia legal

O equipamento adquirido no Plano 1 beneficia da garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (Decreto-Lei n.º 84/2021). Em caso de falta de conformidade, tem direito à reparação ou substituição do bem, à redução do preço ou à resolução do contrato, nos termos da lei. No Plano 2, o equipamento avariado é substituído sem custos durante toda a assinatura. Para acionar a garantia, contacte-nos (secção 1).

8. Limitações importantes

O Sistema é um meio auxiliar e não é um dispositivo médico. Não substitui a supervisão humana, os cuidados médicos nem os serviços de emergência, não garante a deteção de todas as quedas e depende de eletricidade e de ligação à internet. Em caso de emergência, ligue 112. Nada nestas condições exclui ou limita a nossa responsabilidade nos casos em que a lei não o permite.

9. Dados pessoais

Tratamos os seus dados para executar o contrato, instalar o Sistema e prestar o Serviço, nos termos do RGPD, conforme descrito na Política de privacidade.

10. Reclamações e resolução alternativa de litígios

• Pode apresentar reclamações diretamente através dos contactos da secção 1, ou no Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt.
• Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nomeadamente ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). Mais informações no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável e foro

As presentes condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o tribunal do domicílio do consumidor, sem prejuízo do recurso aos meios de resolução alternativa de litígios.

Última atualização: outubro de 2026